Corte de gastos do governo piora serviços públicos e atrapalha a economia

A proposta do governo federal para o total das despesas públicas em 2020, encaminhada ao Congresso, é uma bomba de destruição sobre os serviços oferecidos à população e um potente freio nos esforços da economia para sair da já longa hibernação em que se encontra. Um apagão em série da máquina pública poderá ocorrer se as regras vigentes de controle das contas públicas não forem de algum modo revistas.

Também a atividade econômica seria afetada pela drástica programação de encolhimento das despesas governamentais. Com a economia continuando a crescer em ritmo lento, diminuem as chances de reversão do desemprego, do subemprego e da informalidade no mercado de trabalho.

Disseminou-se, entre especialistas das mais variadas linhas de pensamento, a convicção de que o conjunto das regras fiscais em vigor opera para levar os serviços públicos ao colapso e funciona como garrote da economia. O estrangulamento dos gastos públicos, apontado na proposta de lei orçamentária para 2020, tem incentivado um coro de rejeição às normas vigentes e uma profusão de sugestões de mudança.

O próprio Tesouro Nacional patrocinou um estudo, recentemente divulgado, com propostas de alteração no arcabouço vigente de controle fiscal. "Ajustar" ou "revisar" é a nova palavra de ordem. 

É tão apertado o orçamento proposto pelo governo para 2020 que ele está sendo visto por quem acompanha as questões orçamentárias como uma deliberada "forçada de barra" do ministro Paulo Guedes para levar o Congresso a chamar para si o trabalho de revisar as regras de controle fiscal. Não por coincidência, está sendo desengavetada uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do ano passado, com alterações na regra de ouro.

A PEC já foi colocada na plataforma de lançamento da Câmara dos Deputados, para discussão e votação, com a chancela do presidente da Casa, Rodrigo Maia. O plano é que ela seja um primeiro passo no processo de revisão geral do conjunto de normas de controle fiscal em vigor. 

A regra de ouro impede o governo de financiar gastos correntes, como salários e aposentadorias, com emissão de dívida pública. A norma já foi rompida em 2019, com o Legislativo concordando em autorizar a colocação de R$ 258 bilhões em títulos para cobrir gastos correntes.

Se nada mudar até lá, a norma teria de ser de novo furada em 2020, quando, de acordo com a proposta do governo, seria necessário liberar um aumento de dívida pública, para fazer frente a despesas correntes, no valor de R$ 367 bilhões. Como em 2019, o Congresso terá de autorizar a emissão dessa dívida para driblar o risco de não pagamento de salários, aposentadorias e outros benefícios.

Outra norma de controle das contas públicas, o teto de gastos, também entrou na berlinda e sua possível revisão pode pegar uma carona na discussão de mudança da regra de ouro. Aprovado, em fins de 2016, como emenda constitucional para durar 20 anos, com possibilidade de revisão no meio do caminho, em 2026, o teto de gastos parece não ter cacife para resistir incólume ao seu quarto aniversário.

No projeto de lei orçamentária para 2020, o governo fixou os gastos não obrigatórios em R$ 89 bilhões, volume de recursos insuficiente para garantir o funcionamento regular da máquina pública. Desse total, R$ 70 bilhões se destinam ao custeio dos ministérios e órgãos públicos, enquanto R$ 19 bilhões foram reservados aos investimentos. O volume destinado na proposta aos investimentos, o mais baixo em 10 anos, representa quase nada diante até mesmo das necessidades mínimas de repor a depreciação do estoque de capital público. 

 Com apenas R$ 70 bilhões reservados ao custeio das atividades rotineiras do governo, o consenso entre os especialistas é o de que não haveria como escapar da paralisação de serviços e programas, inclusive nas áreas sensíveis da saúde, da educação e da segurança — leia-se, no caso, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional. Distribuição gratuita de medicamentos, bolsas de estudo, emissão de passaportes e fiscalização nas estradas, entre muitos outros,  correm riscos concretos de suspensão.

Não se trata exatamente de falta de dinheiro. Há agora um amplo reconhecimento de que a trava se deve à desarmônica combinação de metas fiscais mal estruturadas. Se, em 2019, a restrição que deixou serviços públicos às portas de um apagão se prende ao temor do não cumprimento da meta de resultado primário, em 2020, a limitação virá do teto de gastos. 

Isso se deve ao fato de que o teto fixa um limite para as despesas públicas que corresponde apenas à correção pela inflação do volume de gastos do ano anterior. O gasto público é um tipo de socorro clássico em economias em crise, com baixa atividade e desemprego. Mas, limitado pelo teto, não poderia desempenhar o papel de indutor da recuperação, nem aceitar transferências de receitas extraordinárias a empresas estatais ou a estados e municípios — caso, por exemplo, do que for obtido no leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal. 

 Até na hipótese de um aumento imprevisto de arrecadação, capaz de garantir o cumprimento da meta de resultados, o teto de gastos não permitiria alívio para as contas públicas. Como os limites definidos pelo teto independem do volume de receitas, continuaria funcionando como muro intransponível. O eventual excedente de recursos teria de ser destinado exclusivamente à redução da dívida pública, não podendo ser aplicado em melhoria dos serviços prestados à população, estímulo à atividade econômica e redução do desemprego. 

Enquanto o nó do controle fiscal não é desatado, o ministro Guedes se dedica a tentar evitar o descumprimento das regras de controle fiscal, fixando restrições de gastos para todos os lados. Suspender reajustes salariais e promoções no serviço público federal é apenas uma das ideias em discussão na sua equipe.

Outras, mais prejudiciais ao atendimento da população e ao estímulo à economia, também estão em análise. Caso do reajuste do salário mínimo apenas pela inflação, sem nenhum ganho real, pela primeira vez em 25 anos, e da interrupção de contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, que movimenta a construção civil e a atividade em geral.