Duas boas vantagens e um grande perigo no projeto de liberalizar o câmbio

O projeto de lei de reforma das regras cambiais, produzido pelo Banco Central e agora encaminhado pelo governo ao Congresso trata de moedas. Como moedas, o projeto tem dois lados. Um bom e um ruim.

No lado da simplificação da legislação existente e da abertura do mercado para novos participantes, caso das fintechs, as novidades propostas são necessárias e bem-vindas. Mas, do lado da abertura da possibilidade de conta bancária local em moeda estrangeira por qualquer pessoa, o sinal é desnecessário e perigoso.

Limpar uma legislação com dezenas de instrumentos diferentes, detalhados em mais de algumas centenas de artigos, nos quais camadas de regras se sobrepõem e amontoam, é uma decisão em favor da redução de custos e do aumento da eficiência. Simplifica, reduz custos e agiliza operações de exportadores, importadores e prestadores de serviço. É uma medida positiva.

Também positiva é a abertura de espaço para outras instituições, sobretudo as de características mais digitais, como fintechs, para operar no envio e recebimento de recursos para e do exterior. Este é um serviço fechado, operado apenas por bancos autorizados, com os custos e burocracias típicos de mercados não competitivos.

Algumas fintechs já operam nesse nicho, com custos e burocracia menores, mas todas ainda precisam recorrer a bancos autorizados para completar as transações. A ampliação da concorrência prevista no projeto de lei é um bem-vindo passo à frente

Já não é possível dizer o mesmo para a possibilidade, prevista no projeto de lei, de abertura de contas locais em moeda estrangeira. Ainda que conste do texto enviado ao Congresso quase como um balão de ensaio, sem prazo para implantação e com garantia de que será gradual e cuidadosa, não diz a que vem e embute um risco desnecessário.

Qual a vantagem ou a serventia, exceto para quem transaciona em dólar ou outra moeda em razão de atividade profissional, de permitir a manutenção de aplicações locais diretamente em outra moeda?

Para estes — os que desenvolvem negócios em outras moedas — a legislação tem sido crescentemente aberta. Ainda há, contudo, espaço para simplificar, desburocratizar e reduzir custos nas transações com moedas. Fora desse grupo, porém, a ampliação da permissão é arriscada.

Logo vem à mente a experiência argentina. Na Argentina, a dolarização da economia independe de regras, tendo se transformado, com o tempo,  em característica cultural. Argentinos quando pensam em moeda, pensam em dólar, poupam em dólar e, mesmo que a moeda de curso forçado seja outra, no caso o peso, transacionam em dólares. A consequência tem sido a eclosão de recorrentes crises cambiais, como a vivida pelos vizinhos neste exato momento.

Todos os que defendem a conversibilidade plena do real admitem o perigo de uma dolarização da economia quando ressalvam a necessidade de uma boa regulação e calibragem para evitar esse risco. Ora, se é preciso regular muito bem e calibrar muito bem a permissão para que se opere em dólar dentro do país, está claro que há riscos na medida.

Um dos principais riscos da dolarização é o da perda da capacidade de operar a política monetária. A taxa de juros relevante deixa de ser a fixada pelo país, em sua moeda, passando a ser dos juros da moeda estrangeira.

Este foi o caso da Grécia, no momento em que a política fiscal entrou em colapso, com a explosão da dívida pública. Atrelada ao euro, a Grécia não pôde manejar a política monetária para desvalorizar a abandonada dracma local. Sem essa margem de manobra, restou a adoção de uma violenta contração fiscal para tentar reequilibrar a economia.

Em nome da oferta de supostas vantagens a investidores, reduzindo os custos de administração dos portfólios e dando-lhes mais flexibilidade na alocação de patrimônios, não parece valer a pena correr o risco de, ao primeiro solavanco da economia, abrir caminho para acentuadas desvalorizações do real e, em consequência, alimentar pressões inflacionárias de grande monta.